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Se você tem uma empresa e busca formas de pagar menos imposto de forma legal e segura, precisa entender como o regime de caixa e o regime de competência influenciam diretamente na apuração de receitas e despesas ? e, consequentemente, no cálculo dos tributos.
Neste artigo, a equipe da AEN Contabilidade em Goiânia explica de forma clara e prática as diferenças entre esses dois regimes e como eles se encaixam em um bom planejamento tributário.
O que é o Regime de Caixa?
Segundo José Carlos Marion (Contabilidade Básica, 2009), o regime de caixa é um método simplificado em que o registro das receitas e despesas acontece somente quando há movimentação financeira real: o dinheiro entrou ou saiu do caixa.
Ou seja:
- A receita só é contabilizada quando recebida;
- A despesa só é registrada quando paga.
Exemplo prático:
Sua empresa prestou um serviço em julho, mas o cliente pagou em setembro? Essa receita só será registrada em setembro, pois é quando o valor entrou de fato no caixa.
Quem pode adotar o regime de caixa?
Empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional. Essa opção está prevista:
- No art. 223 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017;
- No §3º do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.
No Lucro Real, o regime de caixa pode ser adotado em casos específicos, conforme os artigos 224 e 480 do RIR/2018.
O que é o Regime de Competência?
O regime de competência é o mais completo e adotado mundialmente na contabilidade. Nele, as receitas e despesas são reconhecidas no momento em que ocorrem, independentemente do pagamento ou recebimento.
Exemplo prático:
Sua empresa emitiu uma fatura em julho, mas só vai receber em setembro? Mesmo assim, essa receita será registrada em julho, pois é quando o serviço foi prestado.
Da mesma forma, se a fatura de energia é referente ao consumo de julho e será paga em agosto, a despesa deve ser contabilizada em julho.
Base legal:
- Art. 177 da Lei nº 6.404/76 ? Lei das Sociedades por Ações;
- Artigos 258 e 286 do RIR/2018;
- Perguntas e Respostas IRPJ 2024 ? Capítulo VI, questão 27.
Qual Regime a Sua Empresa Deve Utilizar?
- Empresas do Lucro Real: obrigadas a utilizar o regime de competência;
- Empresas do Lucro Presumido e Simples Nacional: podem escolher entre caixa e competência.
Como a Escolha do Regime Impacta no Planejamento Tributário?
A escolha entre regime de caixa ou de competência pode influenciar diretamente no valor do imposto a pagar. Dependendo do fluxo de recebimentos e pagamentos da sua empresa, uma escolha bem orientada pode ajudar a pagar menos imposto sem infringir nenhuma regra fiscal.
É aqui que entra a importância de um bom planejamento tributário: entender a melhor forma de reconhecer suas receitas e despesas, aproveitando os benefícios legais disponíveis para a sua realidade.
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