As empresas interessadas em operar no Comércio Exterior necessitam realizar a habilitação na Receita Federal do Brasil (RFB) para ter acesso ao SISCOMEX.?
?
Dentre os requisitos estabelecidos pela legislação, a avaliação da capacidade financeira da empresa é algo primordial no quesito habilitação.?
?
A capacidade financeira determinará o enquadramento da modalidade de habilitação e do limite de operações permitidos para importação. A estimativa da capacidade mencionada será apurada com base na soma dos recolhimentos dos tributos constantes na base de dados da RFB:?
?
a) IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS; ou?
?
b) Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e contribuintes individuais.?
?
Serão apurados os tributos relativos ao ano corrente e dos quatro anos anteriores à data de protocolização do requerimento de habilitação.?
?
Para fins de estimativa da capacidade financeira, será considerado o maior valor apurado entre as somas dos tributos descritos e da contribuição previdenciária.?
?
Para o cálculo deve-se considerar a seguinte fórmula:?
?
(IRPJ + CSLL + PIS/PASEP+ COFINS) ou Contribuição Previdenciária / Cotação média do Dólar dos EUA?
?
Ambos valores de referência supracitados deverão considerar para divisão a cotação média do dólar dos últimos cinco anos-calendários.?
?
Para o período de 2016 a 2020, a cotação média do Dólar EUA correspondente será R$ 3,90302.